Lei do E-commerce

 

Lei do e-commerce

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013

 

 

Vigência

Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1o  Este Decreto regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, abrangendo os seguintes aspectos:

I - informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor;

II - atendimento facilitado ao consumidor; e

III - respeito ao direito de arrependimento.

Art. 2o  Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações:

I - nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;

 


Continuação clique: Íntegra.

 

 

FALE CONOSCO | CANAIS DE ATENDIMENTO

comercial@webjuris.com.br.

atendimento@webjuris.com.br

sac@webjuris.com.br

Curitiba e Região:
41 3027 2585 | 41 99589 5789

Demais Localidades:
0800 052 5609 | 41 99589 5789

Rua Doutor Muricy, 650, 19º Andar, CEP 80020-040, Centro, Curitiba / PR.

Fale Agora Com WhatsApp | Web Juris